Notícias recentes indicam que o governo federal cogita enviar ao Congresso Nacional medida provisória que trata do ensino domiciliar. A divulgação desta proposta afirma que os pais poderão substituir a escola, que esta é uma atividade comum em outros países e que já existem no Brasil inúmeras famílias aplicando a educação domiciliar.
O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A interpretação já consolidada deste artigo é de que educar as crianças é dever conjunto tanto da família quanto do Estado via escola e outros programas. As iniciativas da família não se confundem e nem substituem aquelas da escola. No artigo 206, a Constituição Federal estabelece princípios para o ensino, entre eles o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do processo educacional.

Leia +