No dia 02/02 reiniciaram as sessões na câmara federal. O PL3422/2020 que tramita em urgência, recebeu requerimento para apensamento de outro projeto (PL nº 5384/2020, Deputada Maria do Rosário PT-RS e Damião Feliciano – PDT/PB), isto é que tramite em regime de urgência. No caso do PL 5384, a principal mudança proposta ocorre no artigo 7º da lei 12.711/2012 que passaria a ter a seguinte redação: “(…) 7º O programa especial para o acesso às instituições federais de educação previstos nesta Lei é permanente, sendo garantido o serviço de assistência estudantil para aqueles estudantes que assim o necessitarem para a realização e conclusão de seu curso (NR). (…)”.
O manifesto foi assinado pela SBEnBio e por instituições parceiras na promoção da igualdade étnico racial, de gênero e sexualidade, de inclusão e demais associações e, enviada aos deputados e senadores.
Leia +
Lei_cotas
